A Procuradoria-Geral da República posicionou-se nesta quinta-feira (22) contra o pedido do vereador Guilherme Kilter para acessar registros de entrada no Senado. O órgão defendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeite o mandado de segurança do parlamentar, que envolve nove pessoas, entre elas a esposa do ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A PGR afirmou que Kilter não comprovou a violação de um direito individual, requisito para esse tipo de ação. A manifestação da Procuradoria sustenta que a solicitação foi fundamentada em interesses coletivos, como fiscalização e transparência.
Kilter solicitou pela Lei de Acesso à Informação os registros de acesso de fevereiro de 2019 em diante. O Senado negou o pedido, classificando as informações como pessoais. O parlamentar contesta o argumento.
“A negativa é ilegal, pois a justificativa não encontra respaldo na LAI e na LGPD, violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão”, declarou o vereador na petição. Ele citou entendimento da Controladoria-Geral da União de que registros de entrada e saída em órgãos públicos são, em regra, passíveis de acesso público.
A PGR também apontou questões processuais, alegando que a negativa partiu do Serviço de Informação ao Cidadão do Senado, e não de uma autoridade com foro no STF. O caso será analisado pelo ministro relator Luiz Fux.
Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar no caso, com base no Código de Processo Civil. Ele determinou a redistribuição dos autos à Presidência do Supremo. O Senado já se manifestou contra o pedido.
Em agosto, a juíza federal Thaís Sampaio da Silva Machado, de Curitiba, também declarou-se incompetente para julgar o mandado. Ela entendeu que a competência pertence ao STF, já que Kilter apontou o presidente do Senado como autoridade coatora.