ANDRÉ FLEURY MORAES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O projeto do governo Lula (PT) para criminalizar apostas online no Brasil institui penas maiores para seus operadores do que aquelas relacionadas ao jogo do bicho, que opera há décadas fora da lei e cuja atuação está associada a episódios de violência e corrupção.
Enquanto a proposta enviada ao Congresso prevê de quatro a seis anos de prisão para operadores de bets, pena que pode ser aumentada em um terço caso a aposta se dê em ambiente digital, a punição para quem explora o jogo do bicho não passa de um ano de prisão.
Isso acontece porque o Brasil trata a atividade como uma contravenção penal, infração considerada mais leve e alvo de um tratamento favorecido pela legislação. Uma das diferenças está no fato de que contraventores só podem cumprir pena em regime aberto ou semiaberto, por exemplo.
A ideia do presidente é tornar a exploração das bets um crime propriamente dito, medida que impacta fatores como a progressão de pena ou a possibilidade de se firmar acordos e permite que eventuais condenações pelo delito sejam cumpridas em regime fechado.
O projeto foi encaminhado ao Congresso na sexta (25), a nove dias do primeiro turno das eleições e horas após a edição de uma medida provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. Ela já está em vigor, mas caduca se não for votada pelo Congresso em até 120 dias.
A criminalização das apostas vem numa segunda frente da ofensiva de Lula.
A proposta estabelece punição para quem explorar qualquer tipo de aposta de quota fixa —aquelas em que o valor do prêmio vem de um multiplicador, as chamadas "odds".
O projeto também pune quem divulga apostas para fins comerciais. A punição é de dois a quatro anos de prisão e pode ser aumentada em um terço caso a medida se dê em ambiente digital.
Um segundo dispositivo aumenta a pena pela metade se a propaganda for divulgada "mediante promessa ou pagamento de remuneração, comissão fixa ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos apostadores".
O projeto também criminaliza condutas como manter plataforma destinada à operação de apostas ou facilitar a exploração financeira delas.
Não há menção ao jogo do bicho no texto, que é considerado um jogo de azar, não uma aposta. O projeto do governo também não mexe nos dispositivos da Lei de Contravenções.
A aposta do governo para criminalizar a exploração das bets rompe uma tradição da legislação brasileira que historicamente tratou jogos de azar como contravenção penal. Mas há razões para isso, diz a advogada Leticya Simões, sócia do Furtado, Simões & Sant'Anna e especialista em direito digital.
"O jogo do bicho, por exemplo, assenta-se em uma organização territorializada e informal. Já as bets articulam uma cadeia corporativa digital, composta por operadoras transnacionais, agências de publicidade, redes remuneradas e arranjos de pagamento integrados ao sistema financeiro", diz.
Nesse sentido, afirma, "o projeto busca alcançar individualmente cada um desses elos corporativos".
É uma iniciativa legítima, diz Simões, para quem o projeto hoje tem problemas.
Um deles está na proporcionalidade das penas: a proposta pune com dois a quatro anos de prisão tanto "grandes intermediários financeiros que processam pagamentos em larga escala" como o "influenciador que promove links patrocinados" em suas redes sociais.
Segundo ela, são punições semelhantes "a comportamentos muito heterogêneos". O governo diz que "as penas propostas observam a gravidade das condutas" e que o texto foi elaborado a partir de experiências internacionais em legislações do gênero.
A ofensiva de Lula contra as casas de aposta online põe fim a regras que sua própria gestão criou na tentativa de regulamentá-las. De 2024 até aqui, como mostrou a Folha, o governo vendeu 85 outorgas à exploração do setor. Cada uma custou R$ 30 milhões.
O Ministério da Fazenda diz que os valores das licenças não serão reembolsados, e a Associação Nacional de Jogos e Loterias pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da medida provisória. O caso ainda não foi analisado.
Advogados ouvidos pela reportagem dizem que criminalizar condutas relacionadas a apostas não resolve o problema do endividamento das famílias, motivação central do pacote do presidente.
"A criminalização parte de um pressuposto que não se sustentará e que não vai aumentar a segurança à população. Estamos falando de um governo que não consegue sequer bloquear as plataformas piratas que exploram o brasileiro", diz o advogado Daniel Geber, mestre em direito processual penal.
Neste ano, como mostrou a Folha, o Ministério da Fazenda pediu que a Anatel bloqueasse mais de 57 mil endereços online relacionados a bets consideradas ilegais. Ofícios do gênero ocorrem todos os meses.
Daí a avaliação de Geber de que a investida do governo contra casas de aposta é "puramente eleitoreira".
Na mesma linha vai o advogado Leonardo Massud, do escritório Massud, Sarcedo, Andrade e Hachul, para quem o projeto do presidente impõe "penas draconianas e características de um populismo penal".
"A proibição absoluta [em casos como tabaco ou álcool] já se revelou ineficaz e mais maléfica do que os benefícios pretendidos. Nesse sentido, uma certa regulação acompanhada de uma política de redução de danos talvez fosse mais bem-vinda", diz Massud.
Em nota, o governo disse que a exploração de apostas ilegais é crime em países como Itália, Portugal, Alemanha, França, Reino Unido e Argentina.
"O projeto gradua a pena pela posição de cada agente na cadeia. A exploração da atividade tem pena de quatro a seis anos; as condutas de apoio, de dois a quatro, patamar próximo ao da operação de instituição financeira sem autorização, do contrabando e do crime contra a ordem tributária. Intermediário financeiro e influenciador estão em tipos distintos, com causas de aumento próprias, como a remuneração vinculada às perdas dos apostadores e a dissimulação de transações, e o juiz individualiza a pena dentro da moldura", diz a nota.